norma nº 2113/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.113, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de
Pedralva para os Exercícios Financeiros de
2026, 2027 e 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Demonstrativos que
compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029 de
forma a compatibilizar com o Plano Plurianual de Ações Governamentais — PPAG 2026/2029 e Lei
Orçamentária Anual — LOA 2026.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Pedralva, 23 de dezembro de 2025.
Edo (EO
oel Silva
Prefeito Municipal
Paulo
Patrícia Grazieli Barbêdo
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento