norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026
Dispõe sobre o pagamento retroativo
de vantagens funcionais aos
servidores públicos da Câmara
Municipal de Pedralva e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 2.135, de 30 de abril de
2026;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 226, de
13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara
Municipal de Pedralva, a forma de pagamento dos valores retroativos devidos aos
servidores públicos;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira para a realização da despesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que o pagamento retroativo de vantagens
funcionais aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedralva, reconhecido nos
termos da legislação vigente, será efetuado de forma integral aos servidores que fizerem
jus.
Art. 2º O pagamento de que trata o art. 1º deste Ato será realizado em
parcela única, juntamente com a folha de pagamento do mês de maio de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Pedralva.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 11 de maio de 2026.
VER. VALDINEI DE PAULA SILVA
Bos ge Sd
VER. DAVID MOISÉS VELOSO
Vice-Presidente
(do)
=
<
E
É
[am]
Eq
Eu
PUBLICADO
Em: ADA D mo) PDD
mal
E
E
a
»
E
E
z
E
VERA. KETRYM MARIA RODRIGUES
Secretária
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG — Tel./WhatsApp (35) 3663-1464
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Dpedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
MG
tro de Souzz
Câmara Mumeipa'
Secretária Executiva da
Pedralva
Maria Geralda