norma nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 04/2020
De 10/01/20
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO
VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
DEILDO NUNES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedralva, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 6º da
Lei Municipal nº 1.665, de 27/01/2016, que instituiu o Auxílio-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo Municipal;
Considerando o transcurso do período de 12 meses desde a última atualização
do valor do benefício do Auxílio-Alimentação, originalmente definido pelo art. 1º da Lei
1.665/2016, sendo o valor anterior de R$ 227,03 por mês, que vigorou a partir de 1º de
janeiro de 2019;
Considerando que a Lei nº 1.665/2016 prevê a atualização monetária atual
do valor deste benefício, de acordo com o índice inflacionário do IPCA do IBGE;
RESOLVE:
Promover a atualização monetária do valor do Auxílio-Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Pedralva, com base no índice do IPCA do IBGE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020 (4,31%), passando o seu valor
mensal a ser de R$ 236,81 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) a partir
do mês de janeiro de 2020.
Registra-se, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Pedralva, 10 de janeiro de 2020.
Deildo Nunes Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva - MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA
EM SEU ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 10 de janeiro de 2020.
Maria Geralda Céstro de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(ypedralva.mg.leg.br — site:www.pedralva.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Apuração do IPCA)
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
(conclusão)
VARIAÇÃO
ANO MÊs NÚMERO ÍNDICE (%)
(DEZ 93 = 100) NO 3 6 NO 12
MÊs MESES MESES ANO MESES
2019 JAN 5116,93 0,32 0,26 1,16 0,32 3,78
FEV 5138,93 0,43 0,90 1,63 0,75 3,89
MAR 5177,47 0,75 nd 1,90 4 4,58
ABR 5206,98 0,57 1,76 2,02 2,09 4,94
MAI 5213,75 0,13 1,46 2,37 2,22 4,66
JUN 5214,27 0,01 0,71 Za 223 3,37
JUL 5224,18 0,19 0,33 2,10 2,42 3,242
AGO 5229,93 0,11 0,31 1,77 2,54 3,43
SET 5227,84 -0,04 0,26 0,97 2,49 2,89
OUT 5233,07 0,10 0,17 0,50 2,60 2,54
NOV 5259,76 0,51 0,57 0,88 3,12 3,27
DEZ 5320,25 1,15 1,77 2,03 4,31 4,31
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
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