norma nº 33/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017
DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Altera carga horária dos cargos que 
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar. 
Art.1º A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais titulares dos cargos de 
Farmacêutico e Psicólogo, passa a ser de 30 horas semanais. 
Art. 2º Os servidores que tiveram a sua jornada de trabalho reduzida por força do art. 1º 
desta Lei Complementar não sofrerão redução em seu vencimento básico. 
Art.3º O Anexo I da Lei Complementar nº 019/2010 passa a vigorar com as alterações 
constantes na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 15 de setembro de 2017. 
Josimar Silva de Freitas 
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 033/2017)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
ANEXO I
CARGOS
VENCIMENTO VAGAS ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS JORNADA 
SEMANAL
FARMACÊUTICO 2.522,01 1
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM 
FARMÁCIA - REGISTRO NO CRF
30 h
PSICÓLOGO 2.522,01 1
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM 
PSICOLOGIA - REGISTRO NO CRP 30 h