norma nº 35/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2017
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação de vagas para o 
cargo efetivo de Motorista e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA MINAS GERAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedralva, 16 (dezesseis) vagas 
para o cargo de Motorista. 
§ 1º A jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo são os mesmos 
previstos na Lei Complementar nº 019/2010, de 27 de dezembro de 2010.
§ 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 019/2010 passa a indicar 46 (quarenta e seis) vagas 
para o referido cargo. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento 
próprio do Município de Pedralva. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 29 de dezembro de 2017.
Josimar Silva de Freitas 
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 033/2017)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
ANEXO I
CARGOS
VENCIMENTO VAGAS ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS JORNADA 
SEMANAL
FARMACÊUTICO 2.522,01 1
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM 
FARMÁCIA - REGISTRO NO CRF
30 h
PSICÓLOGO 2.522,01 1
ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM 
PSICOLOGIA - REGISTRO NO CRP 30 h