norma nº 1348/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.348/06
DE 16 DE MARÇO DE 2006
Institui gratificação pelo exercício da função de
Coordenador do sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação pelo Exercício da Função de Coordenador do Sistema
de Controle Intemo da Câmara Municipal de Pedralva, que será paga nos termos desta lei.
Art. 2º A gratificação instituída pelo art. 1º será paga mensalmente, junto à remuneração do
servidor designado, enquanto estiver no efetivo exercício da função, sendo seu valor equivalente a
30% (trinta por cento) de seu vencimento básico.
Art. 3º A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para
nenhum efeito aos vencimentos dos servidores beneficiados, nem mesmo para efeito de pagamento
de férias e décimo terceiro salário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 16 de março de 2.006.
José D'Alencar Bustamante Braga
Secretário