norma nº 1380/2007

Prefeitura Municipal de Pedralva 
LEI Nº 1.380/07 
DE 1º DE MARÇO DE 2007 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de 
concessão gratuita de uso de imóvel com a Companhia 
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG. 
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos 
representantes, nos termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, autorizado a celebrar contrato de 
concessão gratuita com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, para uso 
do imóvel descrito no Anexo I – Memorial Descritivo, que é parte integrante desta lei. 
 Art. 2º O contrato de concessão de que trata o Art. 1º desta Lei vigorará a partir de sua 
assinatura, e enquanto durar o contrato de concessão para execução e exploração dos serviços 
públicos de abastecimento de água firmado entre o Município e a COPASA MG. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pedralva, 1º de março de 2007. 
Antônio Eloísio Gomes 
Prefeito Municipal 
Antonio Custódio de Vilas Boas 
Engenheiro Civil