norma nº 1384/2007

Prefeitura Municipal de Pedralva 
LEI Nº 1.384/07 
DE 30 DE MAIO DE 2007 
Autoriza o Município a celebrar termo de convênio 
com estabelecimento de ensino profissionalizante do 2º 
grau e supletivo, que tem como objeto a realização de 
estágios por estudantes. 
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos 
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Autoriza o Município a celebrar termo de convênio com estabelecimento de 
ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, que tem como objeto a realização de estágios 
por estudantes, entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização que complementa 
o processo ensino-aprendizagem. 
Art. 2º Para a realização de cada estágio, será celebrado um termo de compromisso de 
estágio entre o estudante e o Município, com a interveniência obrigatória da instituição de 
ensino. 
§ 1º O termo de compromisso de estágio, fundamentado e vinculado ao termo de 
convênio, terá por função básica, em relação a cada estágio, particular a relação jurídica especial 
existente entre o estudante estagiário e o Município, sendo que o estágio será de forma não 
remunerada. 
§ 2º O estágio realizado em decorrência do convênio não acarretará vínculo empregatício 
de qualquer natureza entre o estagiário e o Município. 
Art. 3º A critério do Chefe do Poder Executivo a presente Lei poderá ser regulamentada 
por Decreto para sua melhor aplicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 30 de maio de 2007. 
Antonio Eloisio Gomes 
Prefeito Municipal 
José D’Alencar Bustamante Braga 
Secretário