| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Altera o limite estabelecido no art. 5º, da Lei nº 1.375/06 de 15/12/2006, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2007. |
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Prefeitura Municipal de Pedralva LEI Nº 1.403/07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera o limite estabelecido no art. 5º, da Lei nº 1.375/06 de 15/12/2006, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O limite para abertura de créditos suplementares, estabelecido no art. 5º, da Lei nº 1.375/06 de 15/12/2006, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2007, passa a ser de 30% (trinta por cento). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedralva, 13 de dezembro de 2007. Antonio Eloisio Gomes Prefeito Municipal Mauro Roberto Toledo Rodrigues Contador