norma nº 1411/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 
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LEI Nº 1.411/08 
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008. 
Referenda escritura pública de doação de 
área de terreno que especifica e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica referendada a escritura pública de doação de área de terreno, cuja cópia é 
parte integrante desta Lei, celebrada entre o Senhor Antonio Gonçalves Mendonça, denominado 
“doador” e a Prefeitura Municipal de Pedralva, denominada “donatária”. 
Art. 2° A utilização do imóvel, objeto desta doação, será exclusivamente para o 
funcionamento da Unidade Básica de Saúde Rural do Bairro Sertãozinho. 
Art. 3° Todas as despesas com a escritura de doação referida nesta Lei, inclusive 
àquelas relativas a emolumentos e registro correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 21 de fevereiro de 2008. 
Antônio Eloísio Gomes 
José D’Alencar Bustamante Braga 
Secretário