norma nº 1423/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA E PEDRALVA 
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LEI Nº 1.423/08 
DE 19 DE JUNHO DE 2008. 
 
Autoriza aumento de subvenção a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - 
APAE e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS, 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a aumentar a subvenção da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE, no presente exercício, em 
mais R$ 9.00,00 (nove mil reais). 
Art. 2º Os valores aprovados serão repassados de acordo com as necessidades da 
entidade, mediante relatório específico discriminativo das despesas, com a devida prestação de 
contas no final deste exercício. 
Art. 3º Para atender ao disposto no artigo anterior, serão usados recursos provenientes 
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
07 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0017.2140 – Concessão de Bolsa de Estudo a Estudante Carente 
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita...........................................................R$ 9.000,00 
TOTAL............................................................................................................R$ 9.000,00 
Art. 4º As despesas referidas no artigo 1º, correrão a conta da seguinte dotação 
orçamentária: 02.07.02.08.242.0017.2128.3.3.90.43.00 – Subvenção a Entidade de Assistência 
ao Portador de Deficiência. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 19 de junho de 2008. 
Antonio Eloisio Gomes 
Prefeito Municipal 
Benedita Nazaré de Oliveira 
Assistente Social