norma nº 1433/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 
Rua Xavier Lisboa, 42- Centro 
37.520-000 - PEDRALVA - MG 
Tel/Fax: 35-3663-1122 – sítio: www.pedralva.mg.gov.br
LEI Nº 1.433/08 
DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. 
Dispõe sobre a instituição de equipe de 
transição pelo candidato eleito para o cargo de 
Prefeito Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal é facultado o direito 
de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta lei. 
Art. 2º A equipe de transição de que trata o art. 1º tem por objetivo inteirar-se do 
funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal e 
preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. 
§ 1º Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e 
nomeados por ato do Chefe do Executivo 
§ 2º A equipe de transição terá amplo acesso às informações relativas às contas 
públicas, aos programas e projetos do Governo Municipal. 
§ 3º A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem
competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 
§ 4º O Coordenador indicado, bem como outros servidores, caso indicados, se
ocupantes de cargo efetivo, perceberá tão somente os vencimentos de seu cargo. 
 
§ 5º Todos os integrantes da equipe de transição serão automaticamente exonerados 
com a posse do Prefeito Municipal eleito. 
Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, 
bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. 
Art. 4º Compete à Secretaria de Gabinete disponibilizar aos candidatos eleitos a 
Prefeito e Vice-Prefeito local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho 
de suas atividades. 
Parágrafo único. O apoio administrativo dar-se-á através da designação de até três 
servidores para atenderem à equipe de transição. 
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Art. 5º O disposto nesta lei não se aplica no caso de reeleição de Prefeito 
Municipal. 
Art. 6º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do 
disposto nesta Lei. 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 25 de setembro de 2008. 
Antonio Eloísio Gomes 
Prefeito Municipal 
José D’Alencar Bustamante Braga 
Secretário