norma nº 1434/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 
Rua Xavier Lisboa, 42- Centro 
37.520-000 - PEDRALVA - MG 
Tel/Fax: 35-3663-1122 – sítio: www.pedralva.mg.gov.br
LEI Nº 1.434/08 
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Dispõe sobre descaracterização de bem 
público de uso comum e seu subseqüente uso 
para construção de Unidade Básica de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica devidamente desafetada da característica de área institucional, um terreno 
urbano com a área de 640,00 m2
 (seiscentos e quarenta metros quadrados), situado na Rua Papa 
João Paulo II, no Loteamento São José II, nesta cidade, dentro das seguintes divisas: frente com 
a Rua Papa João Paulo II com 32,00 metros; de um lado com o lote 04 com 20,00 metros; fundos 
com Sebastião H. Rocha e Francisco L. Vilas Boas com 32,00 metros e do outro lado com o lote 
05 com 20,00 metros. 
Art. 2º Em conseqüência da descaracterização legal de que trata o art. 1º desta lei, fica 
o Município de Pedralva autorizado a construir na área ora desafetada, uma Unidade Básica de 
Saúde para funcionamento do Programa Saúde da Família – PSF. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 06 de novembro de 2008. 
Antonio Eloisio Gomes 
Prefeito Municipal 
 
Genésio Alves Ferreira Filho 
Secretário de Saúde