norma nº 255/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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RESOLUÇÃO Nº 255/2006,
DE 14 DE MARÇO DE 2006
Modifica a Resolução Nº 238/2001, dispondo sobre o 
exercício da função de Coordenador do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos termos 
do inciso IV do art. 33 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1o
- Fica o parágrafo único do artigo 3o
da Resolução no
238/2001 da Câmara 
Municipal de Pedralva transformado em § 1o
, com nova redação, e ao mesmo acrescentado o § 2o
, 
com a seguinte redação:
“Art. 3o
- O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pedralva será 
coordenado por um servidor do quadro efetivo do Legislativo Municipal.
§ 1o
– O Coordenador do Sistema de Controle Interno será designado mediante 
portaria do Presidente da Câmara, para um período de 12 (doze) meses, 
iniciando-se no mês de janeiro de cada ano, podendo ser reconduzido por períodos 
consecutivos.
§ 2o
– Fica assegurado ao Coordenador o adequado treinamento e uma constante 
reciclagem de conhecimentos, para que seus pareceres e relatórios sejam 
consistentes e eficientes.”
Art. 2o
- Fica modificado o artigo 4o
da Resolução no
238/2001 da Câmara Municipal 
de Pedralva, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o
- Poderá a Câmara Municipal instituir, através de lei específica, uma 
gratificação a ser paga ao servidor designado para a função de Coordenador do 
Sistema de Controle Interno.”
Art. 3o
- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva-MG, 14 de março de 2006.
Paulo César Carvalho
Presidente
Gerson Luiz Corrêa
Vice-Presidente
Cristiane Piazza Silva
1ª Secretária