norma nº 1443/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 
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LEI N° 1.443/09 
DE 06 DE MARÇO DE 2009. 
Fixa o novo piso salarial para os 
servidores da administração pública 
do Município de Pedralva. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Em razão da disposição Constitucional de que nenhum trabalhador poderá 
perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional e em conseqüência da recente 
alteração deste salário pelo Governo Federal, fica estabelecido como piso salarial dos servidores 
públicos da Administração Direta do Município de Pedralva, a importância de R$ 465,00 
(quatrocentos e sessenta e cinco reais). 
Art. 2º Por ser decorrente de imposição Constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior não atingirá os demais níveis de vencimento da Administração Pública Municipal, que 
permanecem nos mesmos patamares de valores. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município de Pedralva. 
Art. 4º As disposições constantes do artigo 1º desta Lei, retroagem seus efeitos a 1º de 
fevereiro de 2009. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 06 de março de 2009. 
 
 
ANTONIO ELOÍSIO GOMES 
Prefeito Municipal 
KÁTIA DE ABREU MARTINS 
Responsável pelo Serviço de Pessoal