norma nº 1446/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 
Rua Xavier Lisboa, 42- Centro 
37.520-000 - PEDRALVA - MG 
Tel/Fax: 35-3663-1122 – sítio: www.pedralva.mg.gov.br
LEI Nº 1.446/09 
DE 15 DE ABRIL DE 2009 
 
Autoriza a contratação por tempo determinado 
para atender às necessidades temporárias, nos 
termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição 
Federal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Para atender às necessidades de manutenção e conservação do Centro de 
Triagem e Compostagem de lixo do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a contratação dos seguintes servidores, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas 
por igual período, se necessário: 
DENOMINAÇÃO Nº VAGAS JORNADA 
SEMANAL 
VENCIMENTO 
R$ 
OPERÁRIO BRAÇAL I 06 40 HORAS 465,00 
Art. 2º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará sujeito à 
ampla divulgação pública e será feito através de processo seletivo simplificado. 
Art. 3º Fica proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste 
artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, 
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 1º desta 
lei. 
Art. 4º Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II - ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo ou função de confiança; 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do 
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. 
Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei 
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla 
defesa. 
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Art. 6º O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenização, nos seguintes casos: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado; 
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será 
comunicada com a antecedência de 30(trinta) dias. 
Art. 7º O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os 
efeitos legais. 
Art. 8º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto na legislação 
municipal pertinente. 
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2009 do 
Município de Pedralva, Crédito Especial até o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em 
favor da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária: 
02. - PREFEITURA MUNICIPAL 
08 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01.15.452.0019.2161 - Manutenção das Ativ. e Conserv. do Centro de Triagem e Compostagem de lixo 
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado................................................................R$ 21.000,00 
Art. 10 Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 15 de abril de 2009. 
Antonio Eloísio Gomes 
Prefeito Municipal 
Kátia de Abreu Martins 
Serviço de Pessoal