norma nº 1447/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 
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LEI Nº 1.447/09 
DE 22 DE ABRIL DE 2009 
Concede gratificação especial aos 
servidores municipais que menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação especial aos 
profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades no 
serviço público. 
Parágrafo único. Consideram-se profissionais do magistério da educação básica os 
servidores que exercem atividades através da direção ou administração escolar, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. 
Art. 2º O índice da gratificação a que se refere o art. 1º desta lei será definido por 
Decreto Municipal, variável entre 30% (trinta por cento) a 150% (cento e cinquenta por cento), 
calculados sobre o vencimento básico. 
Art. 3º A gratificação de que trata a presente lei será concedida em conformidade e 
interesse da administração, atendidas as normas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. 
Art. 4º Os recursos orçamentários para fazer face às despesas autorizadas por esta lei 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
partir de 1º de abril de 2009. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 22 de abril de 2009. 
Antonio Eloísio Gomes 
Prefeito Municipal 
Kátia de Abreu Martins 
Serviço de Pessoal