norma nº 1448/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 
Rua Xavier Lisboa, 42- Centro 
37.520-000 - PEDRALVA - MG 
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LEI Nº 1.448/09 
DE 28 DE ABRIL DE 2009 
Autoriza abertura de crédito especial 
no orçamento do município de 
Pedralva, para o exercício de 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS, 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2009 do 
Município de Pedralva, Crédito Especial até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor 
da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
06 – SECRETARIA DA SAÚDE 
02.10.302.0015.3068 – Equipamentos, Mobiliários e Equipamentos Médico-odontológicos para 
os estabelecimentos da Saúde 
4.4.90.52.02 – Bens Móveis – Domínio Patrimonial ..................................................R$ 20.000,00 
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 28 de abril de 2009. 
Antônio Eloisio Gomes 
Prefeito Municipal 
Maria Cristina de Oliveira Abreu 
Contadora 
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