norma nº 1588/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.588/13
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza abertura de crédito especial
no orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2013 do
Município de Pedralva, Crédito Especial no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em
favor da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2143 — Implantação e Manutenção do NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família)
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........eeseeemerereererenos RS 86.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no art. 1º serão
oriundos da anulação parcial, na dotação abaixo indicada do orçamento vigente do Município, no
seguinte valor:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2143 — Implantação e Manutenção do NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família)
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... RS 86.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2010/2013,
aprovado pela Lei nº 1.463/09 de 03/12/2009, a dotação orçamentária constando o elemento de
despesa de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 07 de fevereiro de 2013.
Prefeito Municipal
AMA
Maria Cristidáe e Oliveira Abreu
Contadora