norma nº 1604/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.604/13
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza a compra de imóvel que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pedralva autorizado a adquirir por compra, um imóvel com
área de 1.221,01 m?, de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais de Pedralva, situado no
Bairro Bica, nesta cidade.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei foi avaliado pela Comissão Municipal de
Avaliação de Bens Imóveis por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos próprios do
orçamento, suplementados se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 19 de novembro de 2013.
Aya
oel Silva
Prefeito Municipal
Helenilza Batista do Patrocínio Siqueira
ecretária Municipal de Educação