norma nº 1610/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.610/13
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a compra de imóvel que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pedralva autorizado a adquirir por compra, um imóvel com
área de 3,0000 ha (três hectares), de propriedade do Sr. Juscelino Rosa Macêdo, situado no
Bairro Anhumas, neste Município de Pedralva, MG.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei foi avaliado pela Comissão Municipal de
Avaliação de Bens Imóveis por R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e possui as
delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo constante do Anexo Unico, que é
parte integrante desta Lei.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos próprios do
orçamento, suplementados se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 23 de dezembro de 2013,
oel Silva
Prefeito Municipal
BEAST
Helenilza Batista do Patrocínio Siqueira
ecretária Municipal de Educação