norma nº 1688/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
LEI Nº 1.688/17
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza abertura de crédito especial 
no orçamento do Município de 
Pedralva, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do 
Município de Pedralva, Crédito Especial no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos 
reais), em favor da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
06 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TRABALHO
04.122.0004.2.212 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO 
TRABALHO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................ R$ 25.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .................................................................. R$ 1.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ................................................................ R$ 1.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ..................................... R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................ R$ 1.500,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 30.500,00
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3° Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2014/2017,
aprovado pela Lei nº 1.607/13 de 16/12/2013, das dotações orçamentárias constando os 
elementos de despesas de que tratam a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 22 de fevereiro de 2017.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
Maria Cristina de Oliveira Abreu
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento