norma nº 1695/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
LEI Nº 1.695/17
DE 03 DE MARÇO DE 2017
Declara de Utilidade Pública 
a Associação dos Moradores e 
Amigos dos Bairros 
Anhumas, Vintém, Cubatão e 
Cubatãozinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que, nos termos da Lei Municipal nº 1.300, de 08 de março de 2005,
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública para o Município 
de Pedralva a “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS ANHUMAS, 
VITÉM, CUBATÃO E CUBATÃOZINHO”, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 04 
de junho de 2014, com sede neste município, cadastrada no CNPJ sob o nº 20.969.003/0001-45, 
que tem por finalidades aquelas previstas no seu Estatuto. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 03 de março de 2017.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
Paulo Sérgio Pereira
Chefe de Gabinete