norma nº 1696/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
LEI Nº 1.696/17
DE 03 DE MARÇO DE 2017
Autoriza abertura de crédito especial 
no orçamento do Município de 
Pedralva, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do 
Município de Pedralva, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da 
Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
05 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0022 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
2.213 - Parcerias com Entidades Públicas e Privadas da Saúde
Fonte 102
02.05.01.10.302.0022.2.213 - Parcerias com Entidades Públicas e Privadas da Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................... R$ 30.000,00
TOTAL .......................................................................................................... R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no art. 1° serão 
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Fonte 102
02.05.01.10.302.0022.2152 - Manutenção das Atividades de Urgência e Emergência 
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 30.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2014/2017,
aprovado pela Lei nº 1.607/13 de 16/12/2013, das dotações orçamentárias constando os 
elementos de despesas de que tratam a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 03 de março de 2017.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
Paulo Sérgio Pereira
Chefe de Gabinete