norma nº 1702/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
LEI Nº 1.702/17
DE 22 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o piso salarial dos Técnicos 
de Enfermagem da Estratégia Saúde da 
Família - ESF, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica fixado no valor de R$ 1.597,28 (mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte 
e oito centavos) mensais, o piso salarial profissional municipal dos Técnicos de Enfermagem que 
atuam na Estratégia Saúde da Família - ESF. 
Art. 2° O Anexo III da Lei nº 1.59713, de 04/10/2013, passa a vigorar na forma do 
Anexo Único desta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações 
orçamentárias específicas.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos 
a 1º de maio de 2017. 
Pedralva, 22 de maio de 2017.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
ANEXO ÚNICO
(a que se refere a Lei nº 1.702/17)
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REQUISITOS CARGA 
HORÁRIA
VENCIMENTO
04 TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM
Ensino Médio 
Completo (Técnico) 
em enfermagem e 
registro no COREN
40 horas semanais R$ 1.597,28
ATRIBUIÇÕES
I - participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício 
de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais 
espaços comunitários (escolas, associações etc); 
II - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; 
III - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da 
equipe; 
IV - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da 
UBS; e 
V - contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente.