norma nº 1704/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
LEI Nº 1.704/17
DE 20 DE JUNHO DE 2017
Dá denominação de “Paulino Paixão” 
ao bairro rural anteriormente 
chamado de “Boa Vista do Pedrão”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O bairro rural oficialmente chamado de “Boa Vista do Pedrão”, situado às 
margens da Rodovia MG-347, no município de Pedralva, próximo à divisa com o município de 
São José do Alegre, passa a denominar-se “Bairro PAULINO PAIXÃO”, homologando assim a 
denominação já utilizada informalmente, em homenagem ao antigo proprietário das terras onde 
se situa tal localidade.
Art. 2o. A mudança de denominação de que trata o artigo 1º deverá ser comunicada 
pelo Município para fins de atualização de cadastro e averbação de registros imobiliários nos 
órgãos públicos competentes (INCRA, Cartório de Registro de Imóveis e outros), bem como à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviços públicos, 
imediatamente após a publicação desta lei.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 20 de junho de 2017.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário