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norma nº 262/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 262 / 2012
Date 2012-05-09
EmentaModifica a tabela de diárias para viagens de vereadores e servidores da Câmara, aprovada pela Resolução nº 251/2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG 
Tel/Fax 0.**.35.3663-1464 e-mail: cmpedralva@bol.com.br
RESOLUÇÃO Nº 262/2012
De 09 de maio de 2012
Modifica a tabela de diárias para viagens de 
vereadores e servidores da Câmara, aprovada
pela Resolução nº 251/2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos 
termos do art.33, IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1o
– Fica reformulada a tabela anexa da Resolução nº 251/2004 (Anexo I), que 
dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara 
Municipal, passando a constar da seguinte forma e com os seguintes valores:
“DIÁRIAS DOS VEREADORES SERVIDORES:
1. Para a capital federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 500,00
2. Para capitais de Estados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 250,00
3. Para outras cidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 150,00”
Art. 2o
– Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 09 de maio de 2012.
__________________________________
Sebastião Bonette
Presidente
__________________________________
Gerson Luiz Correa
Secretário

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