norma nº 1708/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI Nº 1.708/17
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Dá nova delimitação ao perímetro 
urbano do Município de Pedralva, 
revoga a Lei nº 597/80 e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA MINAS GERAIS. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os limites e confrontações do perímetro urbano do Município de Pedralva, a 
partir desta Lei, são os que constam do Mapa anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, 
e encontram-se dentro da linha descrita pela seguinte poligonal: “Inicia-se a descrição deste 
perímetro urbano no marco 01 de coordenadas lat. 22º 16' 04.50" S e long. 45º 28' 15.20" O, 
deste ponto segue-se até o marco 02 de coordenadas lat. 22º 15' 22.70" S e long. 45º 27' 48.69" 
O, deste ponto segue-se até o marco 03 de coordenadas lat. 22º 15' 19.64" S e long. 45º 27' 
39.17" O, deste ponto segue-se até o marco 04 de coordenadas lat. 22º 15' 09.13" S e long. 45º 
27' 29.78" O, deste ponto segue-se até o marco 05 de coordenadas lat. 22º 14' 38.32" S e long.
45º 27' 23.55" O, deste ponto segue-se até o marco 06 de coordenadas lat. 22º 14' 02.73" S e 
long. 45º 27' 36.32" O, deste ponto segue-se até o marco 07 de coordenadas lat. 22º 13' 38.23" S 
e long. 45º 28' 00.55" O, deste ponto segue-se até o marco 08 de coordenadas lat. 22º 13' 49.26" 
S e long. 45º 28' 16.31" O, deste ponto segue-se até o marco 09 de coordenadas lat. 22º 13' 
52.63" S e long. 45º 28' 37.46" O, deste ponto segue-se até o marco 10 de coordenadas lat. 22º 
14' 04.69" S e long. 45º 28' 38.10" O, deste ponto segue-se até o marco 11 de coordenadas lat. 
22º 14' 06.79" S e long. 45º 28' 26.98" O, deste ponto segue-se até o marco 12 de coordenadas 
lat. 22º 14' 47.12" S e long. 45º 28' 13.47" O, deste ponto segue-se até o marco 13 de 
coordenadas lat. 22º 14' 48.43" S e long. 45º 28' 22.19" O, deste ponto segue-se até o marco 14
de coordenadas lat. 22º 14' 47.98" S e long. 45º 28' 31.82" O, deste ponto segue-se até o marco 
15 de coordenadas lat. 22º 14' 44.78" S e long. 45º 28' 32.87" O, deste ponto segue-se até o 
marco 16 de coordenadas lat. 22º 14' 36.68" S e long. 45º 28' 31.83" O, deste ponto segue-se até 
o marco 17 de coordenadas lat. 22º 14' 33.65" S e long. 45º 28' 40.33" O, deste ponto segue-se 
até o marco 18 de coordenadas lat. 22º 14' 51.03" S e long. 45º 28' 56.96" O, deste ponto segue￾se até o marco 19 de coordenadas lat. 22º 15' 01.27" S e long. 45º 28' 47.29" O, deste ponto 
segue-se até o marco 20 de coordenadas lat. 22º 15' 06.78" S e long. 45º 28' 34.04" O, deste 
ponto segue-se até o marco 21 de coordenadas lat. 22º 15' 35.16" S e long. 45º 28' 36.12" O, 
deste ponto segue-se até o marco 22 de coordenadas lat. 22º 15' 52.93" S e long. 45º 28' 37.51" 
O, deste ponto segue-se até o marco 23 de coordenadas lat. 22º 16' 01.26" S e long. 45º 28' 
36.39" O, deste ponto segue-se até o marco 24 de coordenadas lat. 22º 16' 06.48" S e long. 45º 
28' 28.51" O, deste ponto retorna-se ao marco 01, onde iniciou-se a descrição deste perímetro.”
Art. 2º A área localizada nos Bairros Bela Vista e D.E.R passa a ser considerada como 
perímetro urbano.
§1º A área citada no caput deste Artigo passa a ser considerada Área de Interesse 
Social; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
§ 2º O Executivo Municipal providenciará, com fundamento na cláusula segunda, 
Incido IV do contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário firmado com a COPASA, a instalação desses serviços de saneamento 
básico nos bairros citados no caput. 
Art. 3º Para a concessão de alvará para construção, nas áreas consideradas de controle 
especial, com restrição a urbanização, será exigida a apresentação de licença expedida pelo órgão 
ambiental competente. 
Parágrafo único. São consideradas de controle especial, com restrição a urbanização,
as áreas 1,2 e 3 constantes do mapa Anexo Único desta Lei.
Art. 4º As áreas A, B, C, D e E, ficam destinadas ao parcelamento do solo, devendo 
seus proprietários apresentarem o projeto de parcelamento para novos empreendimentos 
imobiliários. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário e, especialmente, a Lei nº 597, de 01 de outubro de 1980.
Pedralva, 28 de setembro de 2017.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário
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ANEXO ÚNICO
Perímetro Urbano (Novo)
Perímetro Urbano (Antigo)
Área 1, Área 2 e Área 3: Área sujeita à aprovação especial (com critérios ambientais).
Loteamentos (A, B, C, D, e E): Local com Carta de Intenção para novos 
empreendimentos imobiliários (loteamentos). 
Cidade: Pedralva – MG