norma nº 1713/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI Nº 1.713/17
DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Modifica a Lei 1.592/2013, instituindo a 
função de Farmacêutico no NASF 
(Núcleo de Apoio à Saúde da Família).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela de funções públicas integrantes do NASF (Núcleo de Apoio 
à Saúde da Família), contida no Anexo I da Lei Municipal nº 1.592/2013, acrescentando-se a 
função de Farmacêutico e alterando-se a jornada de trabalho e a remuneração da função de 
Psicólogo.
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 1.592/13, de 28/02/13 que Institui o programa “Núcleo 
de Apoio à Saúde da Família – NASF” passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II 
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 05 de outubro de 2017.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ANEXO I
VAGAS CARGO PRÉ-REQUISITOS 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
01 Farmacêutico
Curso de Graduação 
em Farmácia e 
Registro no Conselho 
Regional
20 horas R$ 1.261,00
01 Educador Físico
Curso de Graduação 
em Educação Física e 
Registro no Conselho 
Regional
20 Horas R$ 1.261,00
01 Fisioterapeuta
Curso de Graduação 
em Fisioterapia -
Bacharelado e registro 
no Conselho Regional
20 Horas R$ 1.261,00
01 Fonoaudiólogo
Graduação em 
Fonoaudiologia e 
registro no Conselho 
Regional
20 Horas R$ 1.261,00
01 Nutricionista
Curso de Graduação 
em Nutrição -
Bacharelado e registro 
no Conselho Regional
20 Horas R$ 1.261,00
01 Psicólogo
Graduação em 
Psicologia Clínica e 
registro no Conselho 
Regional
20 Horas R$ 1.261,00
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ANEXO II
CARGO ATRIBUIÇÕES
Farmacêutico
Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais 
necessidades da população adstrita; planejar ações e desenvolver educação 
permanente; - acolher os usuários e humanizar a atenção; trabalhar de forma integrada 
com as ESF; realizar visitas domiciliares necessárias; desenvolver ações intersetoriais; 
participar dos Conselhos Locais de Saúde; realizar avaliação em conjunto com as ESF e 
Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores 
pré-estabelecidos; treinar, capacitar e supervisionar recursos humanos da atenção 
básica/saúde da família para execução das atividades de assistência farmacêutica; 
participar de grupos programáticos abordando questões pertinentes à área; - participar 
da Comissão Municipal de Padronização de medicamentos e outros produtos; 
desenvolver ações coletivas de educação em saúde em creches, escolas, conselhos 
locais de saúde e outros equipamentos públicos visando acesso e uso racional de 
medicamentos; integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra 
referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes 
encaminhados; realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das 
necessidades; outras atividades inerente à função..
Educador Físico
Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; Veicular informações que 
visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a 
produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações 
que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidades, por meio da atividade 
física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar Educação 
Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com 
as Equipes ESF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, 
discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um 
processo de Educação Permanente; Articular ações, de forma integrada às Equipes 
ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores 
da administração pública; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços 
públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; 
Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o 
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do 
ESF; Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para 
atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas 
corporais; Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades 
desenvolvidas pelas Equipes ESF na comunidade; Articular parcerias com outros 
setores da área junto com as Equipes ESF e a população, visando ao melhor uso dos 
espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas 
corporais; Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade 
Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; outras 
atividades inerente à função.
Fisioterapeuta
Realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações 
de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área
adstrita às Equipes ESF; Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em 
conjunto com as Equipes ESF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como 
consciência e cuidados com o corpo, postura, hábitos orais, com vistas ao autocuidado; 
Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das Equipes ESF no que diz respeito ao 
desenvolvimento infantil; Desenvolver ações conjuntas com as Equipes ESF visando ao 
acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no
desenvolvimento; Realizar ações para prevenção de deficiências em todas as fases do 
ciclo de vida dos indivíduos; Acolher os usuários que requeiram cuidados de 
reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo co a 
necessidade dos usuários e a capacidade instalada das Equipes ESF; Desenvolver 
ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos; Desenvolver ações integradas 
aos equipamentos sociais existentes, como escola, creches, pastorais, entre outros; 
Realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos; 
Realizar, em conjunto com as Equipes ESF, discussões e condutas fisioterapêuticas 
conjuntas e complementares; Desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a 
inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; Orientar e 
informar as pessoas com deficiência, sobre manuseio, posicionamento, atividades de 
vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às 
características específicas de cada indivíduo; Desenvolver ações de reabilitação 
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baseada na Comunidade, que pressuponham valorização do potencial da comunidade, 
concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão; 
Acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o 
manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes;
Acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário; 
Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, 
próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; 
outras atividades inerente à função.
Fonoaudiólogo
Realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde, que requeiram ações 
de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área
adstrita às ESF; desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com 
às ESF, incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidado com 
o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, controle do ruído, com vistas ao 
autocuidado; desenvolver ações conjuntas com as ESF visando ao acompanhamento 
das crianças que apresentam riscos para alterações no desenvolvimento; acolher os 
usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimentos, 
acompanhamento, de acordo com a Necessidade dos usuários e a capacidade instalada
das ESF; desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da 
qualidade de vida das pessoas com deficiência; realizar ações que facilitam a inclusão 
escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência; outras atividades inerente à 
função.
Nutricionista
Conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos 
regionalmente; Promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e 
pomares comunitários; Capacitar Equipes ESF e participar de ações vinculadas aos 
programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carência por 
nutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição; 
Elaborar em conjunto com as Equipes ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento 
para doenças relacionadas à alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de 
atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento; outras 
atividades inerente à função.
Psicólogo
Realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; Apoiar as 
Equipes ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de
transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, 
pacientes egressos de internações psíquicas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas 
de suicídio, situações de violência intrafamiliar; Discutir com as Equipes ESF os casos 
identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; 
Criar em conjunto com as Equipes ESF, estratégias para abordar problemas vinculados 
à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando á redução de danos e 
á melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; Evitar práticas 
que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à 
medicalização de situações individuais e sócias, comuns à vida cotidiana; Fomentar 
ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o 
preconceito e a segregação em relação à loucura; Desenvolver ações de mobilização de 
recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na 
comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação 
intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc; 
Priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a 
atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços 
na comunidade; Possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos 
de Apoio à Saúde da Família; Ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as como 
parceiras no tratamento e buscando construir redes de apoio e integração; outras 
atividades inerente à função.