| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.709/17, de 28/09/2017 que “Autoriza o Município de Pedralva a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.714/17 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.709/17, de 28/09/2017 que “Autoriza o Município de Pedralva a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a Lei: Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.709/17, de 28/09/2017 que “Autoriza o Município de Pedralva a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedralva, 06 de outubro de 2017. Josimar Silva de Freitas Prefeito Municipal José d’Alencar Bustamante Braga Secretário