norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2019
De 31/01/19
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO
VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
DEILDO NUNES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Pedralva, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 6º da
Lei Municipal nº 1.665, de 27/01/2016, que instituiu o Auxílio-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo Municipal;
Considerando o transcurso do período de 12 meses desde a última atualização
do valor do benefício do Auxílio-Alimentação, originalmente definido pelo art. 1º da Lei
1.665/2016, sendo o valor anterior de R$ 218,83 por mês, que vigorou a partir de 1º de
janeiro de 2018;
Considerando que a Lei nº 1.665/2016 prevê a atualização monetária atual
do valor deste benefício, de acordo com o índice inflacionário do IPCA do IBGE;
RESOLVE:
Promover a atualização monetária do valor do Auxílio-Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Pedralva, com base no índice do IPCA do IBGE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2018 (3,75%), passando o seu valor
mensal a ser de R$ 227,03 (duzentos e vinte e sete reais e três centavos) a partir do mês
de janeiro de 2019.
Registra-se, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Pedralva, 31 de janeiro de 2019.
Deildo Nunes Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva - MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA
EM SEU ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 31 de janeiro de 2019.
Maria Geralda ui de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**,35.3663-1678 e-mail: secretariacmp( pedralva.mg.leg.br ou adm(pedralva.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
ANO Mês NÚMERO ÍNDICE (3)
(DEZ 93 = 100)
7 0,25 2,01 1,79 2,2s 2,86
FEV 454€,50 0,3% 1,05 1,93 0,61 2,84
Mar 4950,55 9,08 2,70 1,85 o, 70 2,88
ABR 4961,84 q,ez 0,63 i,€5 0,92 a, 7€
VAI 4931,€5 0,40 0,71 1,77 1,33 2,26
JUN 1,26 1,89 2,€5 2,€09 4,39
0,33 2,00 z,€4 2,54 4,48
-2,0 1,50 z.as 2,85 4,18
2,48 0,72 2, €2 3,34 4,53
0,45 D,84 2,86 3,81 4,5€
-9,31 0,72 2,23 3,53 4,08
9,15 2,39 â,ãi 3,78 3,78
Índices de Preços,
F a de Pesquisas, É ç
Sistema Nacional de Índices de Freços ao Consumidor.
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