norma nº 264/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG 
Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 - e-mail: cmpedralva@bol.com.br ou adm@pedralva.cam.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 264/2013
De 13 de agosto de 2013
Regulamenta o Sistema de Controle 
Patrimonial da Câmara Municipal de 
Pedralva.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos 
termos do inciso IV do art. 33 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
- Todo o sistema de controle patrimonial dos bens de uso da Câmara 
Municipal de Pedralva reger-se-á pela legislação federal e municipal correspondente e por esta 
resolução, compreendendo todas as suas fases e atividades, como a aquisição, recebimento, 
registro, controle, localização, transferências, deslocamentos, conservação, reparos, guarda, 
alienação e baixa dos bens patrimoniais.
Art. 2o
- Define-se como bens patrimoniais, para fins dos controles a serem 
exercidos nos termos desta resolução, todos os bens móveis e imóveis sob o domínio da Câmara, 
incorporados em seu ativo permanente pelo sistema de Contabilidade, com durabilidade mínima 
de dois anos e que não se destinem ao consumo imediato.
Art. 3o
- Compete à Contabilidade da Câmara a responsabilidade pelo 
cumprimento da presente resolução e o pleno exercício de todo o controle necessário sobre os 
bens patrimoniais da Câmara.
Capítulo II
DA COMPRA DE BENS PATRIMONIAIS
Art. 4o
- As compras da Câmara obedecerão ao processo licitatório, nos termos 
e condições estabelecidas no art. 37, XXI, da Constituição Federal e na Lei Federal n
o
8.666/93, 
ressalvados as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, relacionadas na mesma lei, e 
ainda às disposições da presente resolução.
Art. 5o
- As aquisições serão precedidas de requisição por parte do setor ou 
servidor que necessitar do material ou serviço, devidamente autorizado pelo Presidente da 
Câmara para empenho e processamento da compra.
Capítulo III
DO RECEBIMENTO E CONTROLE DOS BENS
Art. 6o
- A fase de liquidação de toda despesa com aquisição de bens 
patrimoniais será efetuada pelo servidor responsável pelo controle patrimonial, mediante 
assinatura de declaração do seu recebimento.
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Art. 7o
- O servidor responsável pelo controle patrimonial fará um 
acompanhamento regular dos novos bens adquiridos a qualquer título, e providenciará 
imediatamente a sua incorporação aos controles pertinentes, com a abertura de uma Ficha de 
Controle Patrimonial (impressa ou registrada em sistema informatizado) encaminhando todas as 
medidas cabíveis para sua identificação, carga patrimonial, conservação e guarda.
Art. 8o
- A identificação dos bens se dará através da afixação da plaqueta ou 
etiqueta de controle correspondente, que uma vez afixada manterá correspondência com os 
registros do controle patrimonial.
§ 1o
- Não serão identificados por estes métodos aqueles bens de uso cuja 
durabilidade provável seja inferior a dois anos e aqueles cujo tamanho ou condições de uso não 
comportem ou não recomendem a afixação de plaqueta ou etiqueta.
§ 2o
- Os bens a que se refere o § 1o
poderão ser incluídos num termo de 
responsabilidade patrimonial em forma de arrolamento, aglutinados segundo suas características 
ou denominações genéricas.
Capítulo IV
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 9o
- O servidor responsável pelo controle patrimonial elaborará o Termo de 
Responsabilidade Patrimonial, contendo a especificação física de todos os bens do domínio da 
Câmara, a ser assinado pelo servidor encarregado de cada dependência onde se encontrem estes 
bens, ficando o signatário responsável por sua guarda, conservação, uso e segurança.
Parágrafo único - Toda vez que houver substituição de servidor de qualquer 
setor, poderá ser elaborado novo termo de responsabilidade patrimonial, a ser assinado pelo 
substituto.
Art. 10 - Pelo menos uma vez por ano deverá ser feita a atualização do Termo 
de Responsabilidade Patrimonial de cada setor, oportunidade em que será efetuada a conferência 
do inventário físico, substituindo o termo anterior.
§ 1o
- Qualquer ocorrência de falta de algum bem patrimonial deverá ser objeto 
de pesquisa, visando à sua localização física.
§ 2o
- Se localizado o bem em setor diverso daquele em cujo Termo de 
Responsabilidade Patrimonial estiver constando, deverá ser emitida a “Guia de Transferência de 
Patrimônio”, salvo se ocorrer imediata devolução.
§ 3o
- Sendo encontrados bens danificados, destruídos ou ociosos, será 
imediatamente providenciado o seu reparo ou baixa, conforme o caso.
Capítulo V
DO CONTROLE DOS BENS IMÓVEIS
Art. 11 - Compete ao servidor responsável pelo controle patrimonial manter o 
arquivo das escrituras públicas, devidamente registradas, de todos os bens imóveis que venham a 
ser incorporados ao ativo permanente.
Art. 12 - Compete ao servidor responsável pelo controle patrimonial zelar pela 
proteção, conservação e boa utilização de todos os bens imóveis do patrimônio, propugnando pela 
regularização documental da propriedade e do uso dos referidos bens, sem prejuízo da proteção 
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contra invasores, depredadores e outros usos ilegais ou indevidos dos mesmos.
Capítulo VI
DO CONTROLE DOS BENS OCIOSOS E INSERVÍVEIS
Art. 13 - A Câmara poderá manter local apropriado para a guarda de bens 
ociosos, para onde serão recolhidos todos os bens móveis objeto de baixas do patrimônio, até 
decisão de sua destinação.
§ 1o
- Periodicamente, sempre que o estoque de bens ociosos, sucatas e outros 
inservíveis alcançar níveis que justifiquem um processo de alienação, a Câmara poderá promover 
a sua venda em leilão ou outra forma de alienação prevista em lei, ou os transferirá para a 
Prefeitura Municipal, para que o faça ou reaproveite os bens.
§ 2o
- Os atos de alienação de materiais e de bens móveis ou de sua 
transferência para o Poder Executivo serão decididos e praticados pelo Presidente da Câmara, 
dispensada qualquer manifestação da Mesa ou do plenário.
§ 3o
- A transferência de bens e materiais para a Prefeitura deverá ser registrada 
através de recibo assinado pelo Prefeito Municipal ou pelo servidor responsável pelo controle do 
patrimônio da Prefeitura.
§ 4o
– Após a transferência de que trata o § 3o
, o Poder Executivo Municipal 
assumirá a responsabilidade integral pelo controle físico e contábil e pela prestação de contas, se 
for o caso, devendo a Câmara promover a imediata baixa dos mesmos de seu controle 
patrimonial, se ainda não tiver sido feita.
Art. 14 - Compete ao servidor responsável pelo controle patrimonial, ao 
constatar a existência de bens ociosos ou inservíveis, providenciar a baixa do patrimônio.
§ 1o
- A baixa compreende a retirada do bem da carga patrimonial do setor, e a 
sua transferência para o depósito de que trata o artigo anterior, se existir.
§ 2o
- A baixa será acompanhada de uma justificativa, que será anotada na 
respectiva Ficha de Controle Patrimonial ou registrada em termo específico, que deverá ser 
juntado a esta ficha.
Capítulo VII
DA TRANSFERÊNCIA ENTRE SETORES
Art. 15 - Para atender ao interesse do serviço, qualquer bem poderá ser 
transferido de um setor para outro, mediante anuência de ambos e preenchimento do formulário 
“Guia de Transferência de Patrimônio”, a ser providenciado pelo servidor responsável pelo 
controle patrimonial.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Compete ao servidor responsável pelo controle patrimonial elaborar o 
inventário anual dos bens do ativo permanente, em 31 de dezembro de cada ano, nos termos 
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a ser integrado à prestação anual 
de contas da Câmara.
Parágrafo único - No prazo de 90 dias a partir da promulgação desta 
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resolução será constituída uma comissão de três membros, com a finalidade de realizar o 
inventário físico e a reavaliação dos bens existentes, nos termos do § 3o
do art. 106 da Lei 
Federal no
4.320/64, procedimento que poderá ser repetido sempre que o Presidente da Câmara 
julgar conveniente.
Art. 17 - A baixa, por motivo de desaparecimento ou extravio, de bem 
patrimonial cujo valor de reposição seja superior a três salários mínimos, somente será autorizada 
após a competente denúncia e apuração policial, além do inquérito administrativo correspondente.
Art. 18 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 13 de agosto de 2013.
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João Alberto Silva
Presidente
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Sebastião Dailton de Lima
Secretário