norma nº 1730/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI Nº 1.730/17
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Festival Afro-Brasileiro no 
Calendário de Eventos Culturais do 
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica instituído, no Calendário de Eventos Culturais do Município, o Festival Afro￾Brasileiro, que será realizado anualmente, na última semana de novembro.
Art. 2o O festival de que trata o artigo anterior terá os seguintes objetivos:
I. promover o reconhecimento e a valorização da influência africana nos mais diferentes 
aspectos e manifestações da cultura brasileira (artes, esportes, religião, folclore, artesanato, 
moda, culinária, etc);
II. incentivar o resgate e a preservação da história e do legado cultural dos africanos no 
Brasil;
III. combater o preconceito étnico e racial e apoiar ações de caráter educativo e 
afirmativo, que visem à promoção da igualdade racial; e
IV. apoiar iniciativas governamentais e não governamentais voltadas à melhoria das 
condições sociais e econômicas dos afrodescendentes da sociedade brasileira.
Parágrafo único. Os objetivos descritos no caput serão buscados através da promoção de 
eventos como palestras, conferências, campanhas educativas, exposições, projeções de filmes, 
espetáculos teatrais e outros correlatos, enfocando os temas específicos.
Art. 3º O Festival Afro-Brasileiro será amplamente divulgado, ficando o Poder Público 
Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento, autorizado a estabelecer e organizar 
calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana, com a participação das 
entidades representativas do segmento.
Art. 4o
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 29 de dezembro de 2017.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário