norma nº 1303/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1.303/05
DE 18 DE MARÇO DE 2005
“Fixa a remuneração dos cargos da Câmara
Municipal de Pedralva”,
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal (com redação
determinada pela emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998), sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art, 1º Os vencimentos iniciais dos cargos existentes na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pedralva serão os seguintes, obedecidos os valores das referências
salariais vigentes para os demais servidores do Município:
L Secretário Executivo; nível 18;
N. Contador: nível 18;
HI. Auxiliar de Secretaria: nível 14;
IV. Auxiliar de Serviços: nível 04
Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudica a percepção de acréscimos
legais pelos servidores, tais como aqueles previstos na Lei Orgânica do Município, no
Estatuto dos Servidores Municipais e outras normas pertinentes. '
Art, 2º Os servidores efetivos do Legislativo que atenderem aos requisitos para a
promoção por merecimento, regulamentada em resolução da Câmara Municipal, farão jus a
um acréscimo de 2% (dois por cento), calculado sobre o vencimento inicial do respectivo
cargo, a cada periodo de dois anos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 18 de março de 200,
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E":TURA MUNICIPAL DE PEDRALV ANT jo OISIO GOMES
Prefeito Municipal
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MANTE BRAGA
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JOSÉ D' ALENCAR BUS
Secretário