norma nº 1514/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 
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LEI Nº 1.514/10
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dá nova redação ao atigo 8° da 
Lei n° 1.093, de 18/12/1993, que 
“Dispõe sobre a função pública 
de conselheiro tutelar do 
Município de Pedralva”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O artigo 8° da Lei n° 1.093, de 18/12/1993, que “Dispõe sobre a 
função pública de conselheiro tutelar do Município de Pedralva”, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 8° O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função, perceberá 
como remuneração o valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Pedralva, 27 de dezembro de 2010.
ANTONIO ELOÍSIO GOMES
Prefeito Municipal
KATIA DE ABREU MARTINS
Setor de Pessoal