norma nº 1537/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.537/11
06 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre o horário mínimo de
funcionamento e o sistema de plantão
das farmácias no município de Pedralva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados o inciso V e o 8 1º do artigo 177 da Lei Municipal nº
475/1973, que institui o Código de Posturas do Município, passando os mesmos a vigorarem
com a seguinte redação:
Art. 177. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários
especiais os seguintes estabelecimentos:
V- Farmácias:
a) sem limitação de horário, observando obrigatoriamente o horário mínimo de
8:00 às 20:00 horas diariamente, exceto domingos e feriados;
b) em regime de plantão, nos domingos e feriados no horário diurno e todos os
dias no horário das 20:00 às 8:00 horas do dia seguinte, em sistema de revezamento.
$1º- A escala de revezamento para funcionamento dos plantões das farmácias
observará às seguintes regras:
1- plantão noturno será diário, determinando-se pelo menos um estabelecimento
para cada plantão;
II - a escala poderá ser estabelecida por acordo entre os estabelcimentos, e será
elaborada semestralmente;
III - havendo acordo entre os interessados, admite-se que a participação dos
estabelecimentos seja diferenciada, com determinada farmácia assumindo mais plantões
do que as outras;
IV - não havendo acordo entre as empresas para definição da escala, esta será
elaborada e determinada pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde;
V - a escala que for definida será obrigatoriamente afixada em todas as
farmácias, na Secretaria Municipal de saúde e no hospital local;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - a pedido do estabelecimento, a Secretaria Municipal de Saúde poderá
permitir que os plantões noturnos não sejam presenciais no estabelecimneto desde que a
empresa se comprometsa a designar um profissional para atender os usuários na farmácia
a qualquer hora da noite do respectivo plantão, mediante chamada por telefone;
VII - na hipótese do inciso anterior, a farmácia afixará aviso legível na sua porta,
informando o nome do profissional plantonista e o respectivo telefone para contato, dados
estes que deverão ser informados previamente à Secretaria de Saúde e ao hospital local;
VIII - os plantões diurnos dos domingos e feriados serão realizados com o
estabelecimento aberto;
IX - os estabelecimentos que não cumprirem o disposto neste parágrafo ficarão
sujeitos à cassação da licença, além de outras penalidades previstas nesta lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 06 de julho de 2011.
Prefeito Municipal
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