norma nº 1567/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.567/12
DE 28 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de departamento
na Estrutura Administrativa do Município
de Pedralva, Lei nº 1.472/10, de
01/03/2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Pedralva, Lei nº
1.472/10, de 01/03/2010, o Departamento de Atenção Secundária à Saúde, junto à Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de R$ 19.167,17 (dezenove mil, cento e sessenta e sete reais e dezessete
centavos) no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0015.2194 — Manutenção das Ativ. do Departamento de Atenção Secundária à Saúde
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...................... R$ 19.167,17
TOTAL. orseneesaranestosiniastrsnss R$ 19.167,17
Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2010/2013,
aprovado pela Lei nº 1.463/09 de 03/12/2009, da atividade e ação de que trata a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 28 de março de 2012.
Katia de Abreu Martins
Setor de Pessoal