norma nº 1572/2012

REU PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
Ri
E ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.572/12
DE 31 DE MAIO DE 2012.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre os municípios integrantes do CISMAS
— Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Municípios da Microrregião do Alto
Sapucaí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes
do CISMAS — Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto
Sapucaí, para adequação do Estatuto Social à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos.
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do
Anexo Unico, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 31 de maio de 2012.
Márcia dé Oliveira
Secretária Municipal de Saúde