norma nº 1573/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.573/12
DE 31 DE MAIO DE 2012.
Autoriza abertura de crédito especial
no orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2012, do
Município de Pedralva, Crédito Especial no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois
mil reais), em favor da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.022.2197 — Manutenção das Atividades de Assistência Médica
3.3.93.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 132.000,00
Art 2º Para atender ao disposto nesta Lei serão usados recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.3056 — Aquisição de Área/Construção e Ampl. de Estab. p/ Atend. do PSF
44.90351/00:= Obras e Instalações ;ppzamintscasecce e R$ 132.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2010/2013,
aprovado pela Lei nº 1.463/09 de 03/12/2009, a dotação orçamentária constando o
projeto/atividade e elemento de despesa de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 31 de maio de 2012.
Prgfeito Municipal
Maria cristas Abreu
Contadora