norma nº 1574/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
$ E) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.574/12
DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 1.565/12,
de 28 de março de 2012, que “autoriza
abertura de crédito especial no
orçamento do Município de Pedralva,
para o exercício de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.565/12, de 28 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 2º-A:
“Art. 2º-A, Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período
de 2010/2013, aprovado pela Lei nº 1.463/09 de 03/12/2009, do elemento
de despesa/ação de que trata a presente Lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos fiscais
a partir de 28/03/2012.
Pedralva, 11 de junho de 2012.
Maria Coifa Ares
Contadora