norma nº 1577/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.577/12
DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza aumento de subvenção a Sociedade
de Educação e Assistência Social Frei
Orestes — S.E.A e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção da Sociedade de
Educação e Assistência Social Frei Orestes — S.E.A, no presente exercício, em mais R$ 8.000,00
(oito mil reais).
Art. 2º Os valores aprovados serão repassados de acordo com as necessidades da
entidade, mediante relatório específico discriminativo das despesas, com a devida prestação de
contas no final deste exercício.
Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2173 — Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - PBF/CRAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............... R$ 8.000,00
HE G A E/N E PRP R$ 8.000,00
Art. 4º As despesas referidas no artigo 1º, correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária: 02.07.02.08.243.0017.2162.3.3.90.43.00 - Subvenção a Entidade de Assistência à
Criança.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 22 de a;
gosto de 2012.
Ss,
À
PIA
Maria cris EEE ou
Contadora