norma nº 1581/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.581/12
DE 04 DE OUTUBRO DE 2012
Sa
Acrescenta art. 2-A à Lei nº
1.578/12, de 22 de agosto de 2012,
que “autoriza abertura de crédito
especial no orçamento do Município
Je Pedralva, para o exercício de
2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.578/12, de 22 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-A:
Art. 2-4. Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de
2010/2013, aprovado pela Lei nº 1.463/09 de 03/12/2009, do elemento de despesa/ação
de que trata a presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho do corrente ano.
Pedralva, 04 de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
Maria Cristina de Oliveira Abreu
Contadora