norma nº 1683/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.683/16
De 12 DE DEZEMBRO de 2016
Dispõe sobre a alteração do Plano
Plurianual de Ações para o quadriênio
2014/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados, na Lei Municipal nº 1.607/13, de 16/12/2013, Lei do Plano
Plurianual de Ações para o período de 2014/2017. os anexos do Quadro de Detalhamento de
Despesa e demais anexos contendo os programas de governo do exercício de 2017.
Art. 2º As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.607/13, de 16/12/2013, Lei do
Plano Plurianual de Ações tem como fundamento legal os aris. 1º e 2º da respectiva Lei, de
forma a atender às necessidades do Município de Pedralva.
Art. 3º Os anexos dos programas e das ações de governo são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 12 de dezembro de 2016.
=: da Silva
Secretária