norma nº 1621/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.621/14
DE 23 DE JUNHO DE 2014
Altera a redação do $ 2º do art. 3º da Lei nº
1.614/14, de 16 de abril de 2014, que cria no
município de Pedralva o Prêmio Variável de
Qualidade e Inovação-PMAQ, do Programa de
Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção
Básica aos servidores prestadores de serviços
na Estratégia de Saúde da Família, e dá
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do $ 2º do art. 3º da Lei nº 1.614/14, de 16 de abril de 2014, que
cria no município de Pedralva o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação-PMAQ, do Programa
de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica aos servidores prestadores de serviços na
Estratégia de Saúde da Família, e dá providências, que passa a ter a seguinte redação:
$ 2º Os servidores prestadores de serviços na Estratégia de Saúde da Família que
desistiram, foram exonerados, tiveram seus contratos rescindidos ou se afastaram do serviço em
qualquer circunstância, no período de 2011 a 2014, farão jus ao recebimento do primeiro
pagamento dos valores fixados no PMAQ/AB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 23 de junho de 2014.
Asia Márcia Gomes
Secretária Municipal de Saúde