norma nº 1531/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.531/11
DE 23 DE MAIO DE 2011.
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender às necessidades temporárias, nos
termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o
Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo
determinado, pelo período de 06 (seis) meses, para os cargos constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º A contratação temporária visa atender o cumprimento de obrigações
estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, con
as diversas esferas governamentais da União e do Estado de Minas Gerais, bem como de outros
órgãos de administração direta, indireta, para o desenvolvimento de serviços de assistência
social, transporte, limpeza pública, infra-estrutura urbana e outros.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará sujeito à
ampla divulgação pública e será feito através de processo seletivo simplificado.
Art. 4º Fica proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste
artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 1º destz
lei.
Art. 5º Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
IH - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenização, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratado;
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será
comunicada com a antecedência de 30(trinta) dias.
Art. 8º O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os
efeitos legais.
Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto na legislação
municipal pertinente.
Art. 10. Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 23 de maio d no
|
Antonio ísio Gomes
Prefeito Municipal
Vau VIE
Katia Abreu Martins
Setor de Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| * Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
ANEXO I
CARGO VENCIMENTO VAGAS ESCOLARIDADE/PRÉ- JST
REQUISITOS
Ajudante de 650,00 06 Elementar 40 hs
Serviços
Gerais
ATRIBUIÇÕES
2 Executar os serviços de limpeza das vias urbanas, varrendo ruas, praças e jardins;
= Percorrer um caminho pré-determinado, recolhendo o lixo, sucatas e entulhos em geral,
colocando-os em vasilhames apropriados para serem transportados ao depósito de lixo;
* Limpar áreas da Prefeitura, raspando, varrendo, lavando, capinando, utilizando equipamentos
do tipo: vassouras, pás, enxadas, raspadeiras, baldes, carrinhos de mão e outros; |
» Despejar o lixo amontoado ou acondicionado em latões, em caminhões especiais,
carrinhos ou outro depósito, valendo-se de ferramentas manuais;
= Reunir ou amontoar terra e areia, fragmentos e detritos:
= Participar de projetos e ações sociais de limpeza urbana;
s Participar de projetos de reciclagem;
º Auxiliar, o pedreiro, carpinteiro, eletricista e outros oficiais, consertando cercas, construindo e
demolindo;
s Carregar e descarregar caminhões;
s Transportar o lixo e efetuar o seu despejo em locais destinados;
Desempenhar funções de coletor em veículos motorizados ou tracionados por animais; |
= Preparar a terra, adubando-a, irrigando-a e efetuando outros tratos necessários, para proceder |
ao plantio de flores, árvores, arbustos e folhagem;
= Preparar canteiros e arruamentos, colocando anteparos de madeira ou de outros materiais, |
segundo os contornos estabelecidos, para atender as estéticas locais;
* Fazer o plantio de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente |
preparadas, para obter a germinação e o enraizamento; |
* Recuperar os jardins, renovando as partes danificadas, transplantando as mudas, efetuando a
limpeza das mesmas com uso de ferramentas próprias; |
* Capinar áreas em geral;
Providenciar a poda das árvores, folhas e folhagens;
Desempenhar atividades braçais nos serviços de abertura e
conservação de estradas municipais;
Efetuar a carga, transporte e descarga de materiais:
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências do setor,
verificando se portas, janelas, portões é outras vias de acesso estão fechados corretamente:
Examinar as instalações hidráulicas e elétricas, e constatando irregularidades, tomar as
providências necessárias a fim de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos;
= Preparar a sepultura, escavando a terra e escorando as paredes da abertura, ou retirando a
lápide e limpando o interior das covas já existentes, para o sepultamento; |
= Auxiliar na colocação do caixão, manipulando as cordas de sustentação, para facilitar
o posicionamento do mesmo na sepultura;
* Fechar a sepultura, recobrindo-a de terra e cal ou fixando-lhe uma laje, para assegurar a
inviolabilidade do túmulo.
* Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGO VENCIMENTO VAGAS ESCOLARIDADE/PRÉ- | JST |
REQUISITOS | |
Monitor do 545,00 04 Ensino Fundamental | 30 hs |
PETI Completo | |
ATRIBUIÇÕES
s Executar atividades diárias de recreação com crianças e adolescentes e trabalhos educacionais
de artes diversas;
“Acompanhar o rendimento escolar das crianças e adolescentes e manter sempre contato com
os pais e as escolas;
|* Acompanhar as crianças e adolescentes em passeios, visitas e festividades sociais;
s Proceder, orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a higiene pessoal;
|» Observar a saúde e o bem estar das crianças adolescentes, levando-as quando necessário, para !
| atendimento médico e ambulatorial;
8 Prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;
* Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhe os acontecimentos do dia;
s Levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorridas:
= Vigiar e manter a disciplina das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade, confiando-
as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de
atendimento;
[= Apurara frequência diária e mensal dos menores;
» Auxiliar no recolhimento e entrega das crianças e adolescentes que fazem uso do transporte
escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança;
* Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.
I
I
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