norma nº 1533/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.533/11
13 DE JUNHO DE 2011.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.413/08,
de 26/02/2008, que Cria o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social - FHIS e
institui o Conselho-Gestor do FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 3º e o art 5º da Lei nº 1.413/08, de 26/02/2008, que Cria o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, passa
a vigorar com a seguinte redação:
1 Dotações do Orçamento Geral da União, Estado ou Município, classificadas na
Junção de habitação;
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário, entre poder
público e sociedade civil e será composto pelas seguintes entidades:
1 Quatro membros representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde.
II. Quatro membros representantes da Sociedade Civil:
a) Associação de Bairros;
b) Entidades de Assistência Social,
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 13 de junho de 2011.
Antonig E; isio-Gómes
Prefeito Municipal '
Genésio Aly& Ferreira Filho
Secretário Munici al de Promoção Social