norma nº 1542/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.542/11
26 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza abertura de crédito especial
no orçamento do município de
Pedralva, para o exercício de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2011 do
Município de Pedralva, Crédito Especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em
favor da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
06 - Secretaria Municipal de Saúde
02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2128 - Manutenção das Ativ. do Atendimento Médico-Ambulatorial no Município
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado............ititmemeeres R$ 80.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
04 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
01 — Departamento Agropecuário
20.601.0004.3012 - Veículos, Impl. e Máquinas Agrícolas para o Departamento Agropecuário
4.4.90.52.02 - Bens Móveis - Domínio Patrimonial.............eesmeas R$ 80.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
fiscais a partir de 01 de agosto de 2011.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 26 de setembro de 2011.
Secretária Municipal de Saúde