norma nº 1549/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.549/11
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza aumento de subvenção a
Associação dos Moradores do Bairro São
José e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção da Associação
dos Moradores do Bairro São José, no presente exercício, em mais R$ 147.000,00 (cento e
quarenta e sete mil reais).
Art. 2º Os valores aprovados serão repassados de acordo com as necessidades da
entidade, mediante relatório específico discriminativo das despesas, com a devida prestação de
contas no final deste exercício.
Art, 3º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do excesso
de arrecadação apurado no período.
Art. 4º As despesas referidas no artigo 1º, correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária: 02.06.02.10.301.0015.2129.3.3.90.43.00 — Programas — Saúde da Família/PSF e
de Agentes Comunitários/PACS.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 15 de dezembro de 2011.
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Antonio Eloisio Gomes
Prefeito Municipal
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Márcia de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde