| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dá nova redação a letra "d" do art. 5º da Lei nº 1.511/10, de 17/12/2010, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.552/11 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Dá nova redação a letra “d” do art. 5º da Lei nº 1.511/10, de 17/12/2010, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º À redação da letra “d” do art. 5º da Lei nº 1.511/10, de 17/12/2010, pássa a vigorar com a seguinte redação: d) Utilizar operação de crédito até o limite de R$ 907. 000,00 (novecentos e sete mil reais), referente aos recursos liberados através dos programas PROVIAS e CAMINHO DA ESCOLA. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.516/11, de 18/01/2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedralva, 16 de dezembro de 2011. | . | HAS DS = Antoújo, Eloísio Gomes Prefeito Municipal Maria Cris Ocira Abreu “Contadora