norma nº 1/2003

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fo CEP 37.520-000 - ESTADO DE MINAS GE IS. 6
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/03
DE 06 DE MAIO DE 2003
“Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal
Permanente da Prefeitura Municipal de Pedralva, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legitimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Pedralva os seguintes cargos, quantificados e com seus respectivos vencimentos:
NÚMERO DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | NÍVEL VENCIMENTO
05 o MOTORISTA 12 R$ 358,03
Parágrafo único. As funções e requisitos para a investidura no cargo mencionado
no caput deste artigo são os discriminados nos anexos I e II da Lei Municipal nº 1.200 de
17 de Dezembro de 2001.
Art. 2º | As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias, suplementadas se necessário:
02.04.12.361.0007.2038.3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — Servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 06 de Maio de 2003.
Marco Antonio is Abreu
PREFEITO MÚNI
José D' MM B a Braga
SECRETÁRIO